Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes no Regime Geral de Previdência Social.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012 e a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
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