Formação de professores para educação inclusiva e avaliações equitativas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação continuada dos profissionais da educação para a efetivação da educação especial inclusiva.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera duas leis para melhorar a formação de professores na educação inclusiva, especialmente no que trata de avaliações justas para alunos com deficiência e autismo. As mudanças obrigam os sistemas de ensino a oferecer capacitação contínua aos profissionais e esclarecem que a educação inclusiva deve garantir adaptações nas avaliações escolares para igualdade de condições.
- Sistemas de ensino devem promover formação continuada e capacitação aos profissionais para a educação especial inclusiva
- Inclui explicitamente 'instrumentos e critérios de avaliação' entre os recursos específicos que devem ser garantidos a alunos com deficiência
- Obriga incentivo à formação de profissionais especializados em transtorno do espectro autista, incluindo professores e gestores das redes públicas
- Define educação inclusiva como conjunto de ações que garante acesso pleno ao currículo E às avaliações educacionais em condições de igualdade
- Estabelece direito a serviços e adaptações razoáveis nas avaliações para desenvolvimento máximo de talentos e habilidades do aluno
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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