Proteção escolar para vítimas de violência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei 13.431/2017 para garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente escolar possam continuar seus estudos sem interrupções. A medida permite que a escola realize mudança de turma, turno ou unidade quando necessário, evitando que a vítima frequente o mesmo espaço do agressor ou fique exposta a constrangimentos.
- Permite mudança de turma, turno ou unidade escolar para vítimas de violência escolar
- Garante continuidade dos estudos mesmo após episódios de violência
- Medida cabível quando a violência compromete segurança da vítima na escola
- Insere-se no Sistema de Garantia de Direitos da criança e adolescente
- Evita revitimização ou constrangimento pela exposição na mesma turma
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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