PL 2359/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção escolar para vítimas de violência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei 13.431/2017 para garantir que crianças e adolescentes vítimas de violência no ambiente escolar possam continuar seus estudos sem interrupções. A medida permite que a escola realize mudança de turma, turno ou unidade quando necessário, evitando que a vítima frequente o mesmo espaço do agressor ou fique exposta a constrangimentos.

• Permite mudança de turma, turno ou unidade escolar para vítimas de violência escolar
• Garante continuidade dos estudos mesmo após episódios de violência
• Medida cabível quando a violência compromete segurança da vítima na escola
• Insere-se no Sistema de Garantia de Direitos da criança e adolescente
• Evita revitimização ou constrangimento pela exposição na mesma turma

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Romero Rodrigues

PODE · PB · Câmara

Ementa

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