Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concernente ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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