Padronização das embalagens de cigarros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as embalagens padronizadas de cigarros.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto padroniza as embalagens de cigarros, exigindo que sejam exclusivamente nas cores branca, preta e cinza, proibindo logomarcas e uniformizando a impressão do nome do fabricante e do produto. A medida visa desestimular o consumo — especialmente entre jovens — removendo o apelo visual e estético das embalagens coloridas.
- Embalagens limitadas às cores branca, preta e cinza (sem exceção para marcas visuais)
- Proibição de logomarcas nas embalagens
- Nomes de fabricante e produto impressos em caracteres idênticos para todas as marcas, conforme regulamento da autoridade sanitária
- Vigência em 90 dias após publicação
- Altera a Lei nº 9.294 de 1996 (Lei de Restrições ao Tabaco)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
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Autoria
Ementa
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