Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de qualquer dependente seu por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2360/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Fernando Dueire · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.