Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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