Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Autoria
Ementa
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