Política Nacional das Escolas Cívico-Militares
Ementa oficial:Institui a Política Nacional das Escolas Cívico-Militares – Pnacim.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pnacim), transformando um programa federal em política pública permanente. Busca melhorar a qualidade da educação básica em escolas públicas estaduais, municipais e distritais por meio de um modelo de gestão que integra militares inativos das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares às unidades escolares. Atinge alunos, professores e gestores, prioritariamente de escolas em áreas de vulnerabilidade social.
- Formaliza a Pnacim como política de Estado permanente, baseada no Decreto nº 10.004/2019, com objetivo de melhorar qualidade educacional e reduzir violência nas escolas
- Autoriza a contratação de militares inativos das Forças Armadas como prestadores de tarefa por tempo certo, além do emprego de policiais militares e bombeiros
- Prevê apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação aos estados, municípios e Distrito Federal que aderirem voluntariamente à política
- Exige consulta pública formal e de caráter vinculante à comunidade escolar antes da implementação do modelo em cada escola
- Estabelece que as escolas participantes permanecerão subordinadas às secretarias de educação locais, sem subordinação ao Ministério da Defesa
- Criação de Comitê Consultivo com representantes do MEC, secretarias estaduais, municipais, distritais e organizações da sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 206, inciso III
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
- RegulamentaDecreto nº 10.004, de 2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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