PL 2363/2026 · Câmara dos Deputados

Seguro obrigatório para transporte de cargas passa a ser facultativo

Ementa oficial:Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto transforma em facultativo o seguro obrigatório para transportadores rodoviários de cargas. Afeta principalmente pequenos e médios transportadores, que poderão deixar de contratar seguros se julgarem desnecessário, mas clientes e embarcadores ainda podem exigir coberturas via contrato.

• Muda de obrigatório para facultativo o seguro dos transportadores de carga na Lei nº 11.442/2007
• Mantém os três tipos de cobertura possíveis (RCTR-C, RC-DC, RC-V), mas sua contratação vira opcional
• Transportadores podem avaliar riscos e decidir sozinhos sobre contratar seguros
• Clientes e embarcadores continuam podendo exigir contratação de seguros por cláusula contratual
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hildo Rocha

MDB · MA · Câmara

Ementa

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