Seguro obrigatório para transporte de cargas passa a ser facultativo
Ementa oficial:Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para tornar facultativa a contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto transforma em facultativo o seguro obrigatório para transportadores rodoviários de cargas. Afeta principalmente pequenos e médios transportadores, que poderão deixar de contratar seguros se julgarem desnecessário, mas clientes e embarcadores ainda podem exigir coberturas via contrato.
- Muda de obrigatório para facultativo o seguro dos transportadores de carga na Lei nº 11.442/2007
- Mantém os três tipos de cobertura possíveis (RCTR-C, RC-DC, RC-V), mas sua contratação vira opcional
- Transportadores podem avaliar riscos e decidir sozinhos sobre contratar seguros
- Clientes e embarcadores continuam podendo exigir contratação de seguros por cláusula contratual
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007
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Autoria
Ementa
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