PL 2364/2024 · Câmara dos Deputados

Institui o Programa Nacional de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/06/2024

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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