Programa Nacional de Inclusão para Pessoas com Deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui o Programa Nacional de Oportunidades e Inclusão para Pessoas com Deficiência ou Reabilitadas, com objetivo de promover inclusão social, profissional e econômica dessa população. O programa prevê ações como criação de centros de referência, capacitação profissional, incentivos fiscais para empresas contratantes, acessibilidade em espaços públicos e campanhas de conscientização, coordenado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
- Cria programa coordenado pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos com objetivos de inclusão no mercado de trabalho, educação, saúde e lazer.
- Prevê criação de centros de referência para orientação e apoio ao ingresso no mercado de trabalho.
- Autoriza incentivos fiscais e financeiros para empresas que contratarem pessoas com deficiência ou reabilitadas.
- Implementação de programas de acessibilidade em espaços públicos e privados.
- Financiamento por dotação orçamentária da União, estados, municípios, convênios e doações, sem especificar valores ou mecanismos de compensação fiscal.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Promoção de incentivos fiscais e financeiros para empresas que contratarem pessoas com deficiência ou reabilitadas”
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
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