PL 2365/2026 · Câmara dos Deputados

Isenção de impostos para empresas de jovens em cidades pobres

Ementa oficial:Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.

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Apresentada em

13/05/2026

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Cria o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro" para incentivar jovens entre 18 e 29 anos a abrir negócios em cidades pobres. As empresas criadas ganham isenção de impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) por 3 anos e precisam gerar pelo menos um emprego além do sócio.

• Isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 36 meses para novas empresas cujo sócio majoritário tenha entre 18 e 29 anos
• Obrigatoriedade de sede em município com IDH-M abaixo da média nacional (conforme Atlas do PNUD)
• Empresa deve criar no mínimo 1 emprego direto além do sócio-titular e manter regularização fiscal
• Executivo deve estimar anualmente a renúncia de receita e informar ao orçamento federal conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
• Vigência: 1º de janeiro do ano seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, Art. 170, VII
• RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Silvio Antonio

PL · MA · Câmara

Ementa

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