Dispõe sobre a eliminação da possibilidade de o Poder Executivo estabelecer valor máximo de financiamento do Fies.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 29/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.260 de 2001.
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