PL 2367/2024 · Câmara dos Deputados

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

12/06/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

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