Isenção tributária para empresas de jovens em regiões pobres
Ementa oficial:Institui o Programa "Minha Empresa, Meu Futuro", estabelecendo isenção de tributos federais para novos empreendimentos fundados por jovens em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) inferior à média nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto institui o programa "Minha Empresa, Meu Futuro", que isenta empresas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 36 meses quando fundadas por jovens (18 a 29 anos) em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal abaixo da média nacional. A medida visa estimular empreendedorismo, gerar empregos e reduzir desigualdades regionais em regiões economicamente deprimidas.
- Isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 36 meses para empresas novas fundadas por jovens de 18 a 29 anos
- Limitado a municípios com IDH-M abaixo da média nacional (conforme Atlas do Desenvolvimento Humano PNUD/IPEA/FJP)
- Requisitos cumulativos: sócio majoritário jovem, sede em município de baixo IDH-M, geração de pelo menos 1 emprego direto além do titular
- Entrada em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente à publicação
- Executivo deve estimar renúncia de receita e incluir no orçamento anual conforme Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaArt. 170, VII da Constituição Federal
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.