Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/05/2020
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Última votação
há 2 meses
20/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.