Prioridade em matrícula de tempo integral para alunos vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conferir, ao aluno em situação de vulnerabilidade, prioridade de matrícula em jornada de tempo integral, em todas as etapas da educação básica, na rede pública de ensino.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir prioridade de matrícula em escolas de tempo integral aos alunos em situação de vulnerabilidade em toda a educação básica da rede pública. Os critérios para definir "situação de vulnerabilidade" ficam a cargo de cada estado ou município.
- Garante prioridade de matrícula em jornada de tempo integral para alunos vulneráveis em todas as etapas da educação básica (infantil, fundamental e médio) nas escolas públicas
- Estados e municípios definem os critérios próprios para identificar quem está em situação de vulnerabilidade, levando em conta características regionais e locais
- Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) com a inclusão do novo Art. 23-A
- Visa ampliar acesso a educação integral para população mais pobre ou discriminada, alinhado à Meta 6 do Plano Nacional de Educação
- Em 2019, apenas 14,9% dos alunos-alvo da educação integral estavam matriculados, demonstrando demanda não atendida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
- CitaLei nº 16.975, de 2020 (Pernambuco)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.