Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, “Lei de Improbidade Administrativa”, para dispor sobre hipótese de presunção relativa de legalidade de atos de gestão.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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