PL 2368/2026 · Câmara dos Deputados

Lei Maria da Penha 5.0 - Fortalecimento de proteção e sanções

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto amplia as proteções à mulher vítima de violência doméstica e cria sanções mais severas para agressores, especialmente em casos de feminicídio. Introduz medidas como monitoramento eletrônico, botão de pânico e suspensão de direitos políticos e laborais. Também garante pensão aos filhos de vítimas de feminicídio ou lesão gravíssima.

• Juiz pode determinar monitoramento eletrônico, botão de pânico, bloqueio de redes sociais e recolhimento noturno do agressor quando medida protetiva é concedida
• Condenado por feminicídio perde direitos sucessórios, benefícios previdenciários, cargo público e participação em licitações por 10 anos
• Pensão mensal indenizatória para filhos menores ou incapazes de vítimas de feminicídio ou lesão gravíssima, descontável dos ganhos do condenado
• Pena por feminicídio aumenta em até 2/3 quando há presença de filhos, tortura, medida protetiva descumprida, arma ilegal, imagens íntimas divulgadas ou gravidez/pós-parto
• Impedimento de 20 anos após cumprimento de pena para exercer cargo público, carreira policial/militar ou função com menores e vulneráveis
• Semana Nacional de Combate ao Feminicídio em agosto com campanhas preventivas em escolas, universidades e órgãos públicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jeferson Rodrigues

PSDB · GO · Câmara

Ementa

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