Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
Ementa
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