PL 2370/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Integridade Pública e Prevenção de Riscos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 13/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública

Em resumo

Institui a Política Nacional de Integridade Pública e Governança Preventiva em toda a Administração Pública (União, Estados, Municípios e DF), criando programas de compliance, gestão de riscos e o Conselho Nacional de Análise de Dados de Integridade (CNADI) para prevenir irregularidades e fraudes no setor público. Afeta todos os órgãos públicos nos três Poderes e visa deslocar o foco do controle de uma abordagem puramente repressiva para uma preventiva.

Todo órgão público (União, Estados, Municípios, DF) deve instituir Programa de Integridade Pública com mapeamento de riscos, código de ética, controles internos, canais de denúncia e auditoria contínua
Cria o Conselho Nacional de Análise de Dados de Integridade (CNADI) com 15 membros de órgãos de controle, Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público, sociedade civil e academia para análise preditiva de riscos
Institui Modelo Nacional de Maturidade em Integridade Pública com classificação de órgãos públicos e possível Selo Nacional, sem caráter punitivo
Pequenos Municípios podem implementar medidas de forma simplificada e gradual via consórcios e cooperação com União e Estados
Lei entra em vigor 180 dias após publicação; regulamentação pela União também em 180 dias; implementação proporcional à capacidade institucional de cada ente
Uso de inteligência artificial e análise preditiva é vedado para sanções diretas sem revisão humana qualificada e contraditório

Temas identificados pela OlhoNaLei

prevenção de fraude e corrupçãoanálise preditiva de riscociência de dados e inteligência artificial na gestão públicaintegridade e compliance públicogovernança preventivaproteção de dados pessoaisauditoria contínua e monitoramentoresponsabilização sistêmicatransparência ativa e dados abertosfederalismo cooperativo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, artigo 37
CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ruy Carneiro

PODE · PB · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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