Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.