Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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