Atendimento a recém-nascidos expostos a drogas na gestação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o atendimento de recém-nascidos expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou a medicamentos sujeitos a controle especial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar hospitais e serviços de saúde a oferecer atendimento especializado a recém-nascidos expostos a drogas ou medicamentos controlados durante a gestação. A lei estabelece protocolos clínicos para identificação, monitoramento e tratamento de sintomas de abstinência neonatal, além de orientação à mãe e encaminhamento para cuidados em saúde mental.
- Hospitais e serviços de saúde ficam obrigados a assegurar atendimento adequado a recém-nascidos com exposição pré-natal a substâncias psicoativas ou medicamentos controlados
- Lei establece protocolos para identificação clínica, avaliação de risco e monitoramento de sintomas de abstinência ou intoxicação neonatal
- Permite tratamento farmacológico e não farmacológico para abstinência ou intoxicação neonatal quando indicado
- Exige registro das informações no prontuário e articulação com atenção primária para acompanhamento contínuo após alta
- Prevê orientação à mãe, família ou responsável, com encaminhamento da mãe para cuidados em saúde mental e atenção a álcool e drogas
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.