Sistema de consulta de disponibilidade de medicamentos no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
Cria um sistema nacional que permite aos cidadãos consultar em tempo real a disponibilidade de medicamentos nas farmácias e unidades do SUS. O objetivo é reduzir deslocamentos desnecessários, melhorar a eficiência e fortalecer a transparência da distribuição de remédios. Altera a Lei do SUS (Lei nº 8.080/1990) para incluir essa obrigação.
- Cidadão poderá consultar em tempo real quais medicamentos estão disponíveis em cada unidade de saúde pública
- Unidades do SUS precisam divulgar quantidade em estoque, previsão de reposição e horários de atendimento em plataforma eletrônica
- Informações devem ser atualizadas em tempo real ou, no máximo, a cada 24 horas
- Acesso pode ser feito por portal oficial, aplicativo móvel, integração com sistemas do SUS ou painéis nas unidades de saúde
- União fornecerá apoio técnico aos Estados e Municípios para implementação
- Lei entra em vigor após 180 dias da publicação; regulamento deve ser editado em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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