Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/05/2020
- Última votação
- 13/12/2023
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
13/12/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/11/2021 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Jandira Feghali.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.