Padronização e certificação do licenciamento ambiental
Ementa oficial:Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto padroniza os procedimentos de licenciamento ambiental por tipo de atividade e permite que empresas se submetam voluntariamente a certificação internacional. Empreendimentos certificados deverão publicar relatórios anuais integrados abrangendo aspectos econômicos, sociais e ambientais.
- Padronização dos procedimentos de licenciamento ambiental por tipologia de atividade/empreendimento
- Certificação voluntária reconhecida internacionalmente como atestado de viabilidade para emissão de licença ambiental
- Obrigatoriedade de publicação anual de relatórios integrados (econômicos, sociais, ambientais) para atividades certificadas
- Aplicação em todos os órgãos ambientais das três esferas (União, estados, DF, municípios) no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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Autoria
Ementa
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