Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a vedação de descontos em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social de mensalidades de associações e demais entidades de classe.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
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