PL 2379/2025 · Câmara dos Deputados

Direito a alternativa de identificação sem biometria facial

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/05/2025

Última votação

24/09/2025

Tema

Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição altera a Lei de Proteção de Dados Pessoais para garantir que toda pessoa tenha direito a se identificar ou autenticar sem ser obrigada a fornecer dados biométricos faciais, devendo ser oferecida pelo menos uma alternativa não biométrica viável. A mudança proíbe que empresas ou órgãos públicos condicionar serviços, bens ou acesso ao fornecimento compulsório de imagem facial.

• Garante ao cidadão o direito de se identificar ou autenticar sem fornecer dados biométricos faciais em contextos físicos ou digitais.
• Obriga agentes de tratamento a oferecer pelo menos uma alternativa de identificação que não envolva coleta de dados faciais, exceto em casos de lei específica contrária.
• Proíbe recusar acesso a serviços, ambientes ou bens pelo fato de a pessoa não fornecer dados biométricos faciais, se ela se dispuser a usar a alternativa não biométrica.
• Exige que plataformas digitais apresentem a opção de identificação sem biometria de forma explícita e visível no cadastro e em todos os fluxos de autenticação.
• Agentes de tratamento devem informar clara e acessivelmente as opções disponíveis, deixando evidente que recusar dados sensíveis não gera prejuízo.
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem período de transição.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fabio SchiochetEm exercício

UNIÃO · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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