Educação ambiental obrigatória no ensino fundamental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir no currículo do ensino fundamental conteúdos obrigatórios de educação ambiental voltado à proteção da fauna, da flora e dos recursos naturais, e reforçar medidas de conscientização e proteção ambiental.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto obriga as escolas de ensino fundamental a ensinar educação ambiental com foco em proteção animal, preservação de florestas e recursos naturais. Também cria ações educativas permanentes na União voltadas aos mesmos temas, e exige que o governo prepare professores para implementar essas mudanças.
- Novo artigo 26-B na Lei de Diretrizes e Bases: educação ambiental obrigatória e transversal no currículo do ensino fundamental, com cinco objetivos específicos (fauna, flora, recursos hídricos, consciência ecológica, práticas sustentáveis)
- Novo artigo 79-B na Lei de Crimes Ambientais: União promove ações educativas permanentes sobre fauna, flora e recursos naturais em instituições de ensino e com sociedade civil
- Estados, Distrito Federal e Municípios devem treinar professores (formação inicial e continuada) para aplicar a educação ambiental
- Conselho Nacional de Educação estabelecerá diretrizes sobre como integrar os conteúdos nas disciplinas
- Governo tem 120 dias a partir da publicação para regulamentar a lei
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- Acrescenta aLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- CitaConstituição Federal, artigo 225 e §1º, inciso VI
- CitaLei nº 9.795, de 1999 (Política Nacional de Educação Ambiental)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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