PL 238/2019 · Câmara dos Deputados

Coleta de DNA obrigatória para benefícios penitenciários

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

04/02/2019

Última votação

25/11/2025

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

A proposição torna obrigatória a coleta de material genético (DNA) para que presos consigam conquistar benefícios penitenciários como progressão de regime, livramento condicional, saída temporária e substituição de pena. O material será armazenado no banco de perfis genéticos criado pela Lei de Identificação Criminal, com objetivo de facilitar investigações policiais e identificar criminosos reincidentes.

• Torna obrigatória a coleta de material biológico (DNA) como condição para progressão de regime, livramento condicional, saída temporária, suspensão condicional e substituição de pena
• O material genético é armazenado na Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos conforme Lei de Identificação Criminal
• A técnica de coleta é descrita como não invasiva (swab bucal) e sigilosa
• Visa facilitar investigações de crimes com vestígios biológicos e identificar reincidência criminal
• Altera Código Penal (arts. 44, 77, 83) e Lei de Execução Penal (arts. 112, 123)
• Vigência imediata (a partir da publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaLei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)
• CitaLei nº 12.654, de 28 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Júnior FerrariEm exercício

PSD · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/11/2025Aprovado o Projeto de Lei nº 1.496, de 2021.
• 25/11/2025Aprovada a Preferência.
• 25/11/2025Rejeitado o Requerimento.
• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.496, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2025 · Aprovada a Preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/11/2025 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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