Obrigatoriedade de Programa de Prevenção de Erros de Medicação em Hospitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
Estabelece obrigatoriedade de os hospitais do País criarem e manterem um Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) para reduzir eventos adversos evitáveis. O programa, coordenado pelo Núcleo de Segurança do Paciente, deve implementar políticas, estratégias e procedimentos voltados à segurança medicamentosa e integrar a farmácia clínica nas avaliações de prescrições.
- Todos os hospitais do País obrigados a instituir e manter PPEM
- Programa deve ser elaborado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) existente
- PPEM integra as Boas Práticas de Funcionamento (BPF) dos serviços de saúde
- Farmácia clínica deve participar ativamente na avaliação de prescrições medicamentosas
- Princípios: melhoria contínua, cultura de segurança, integração multiprofissional e gestão de riscos
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaResolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 36, de 25 de julho de 2013 (Anvisa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição e manutenção de Programa de Prevenção de Erros de Medicação (PPEM) pelos hospitais do País.
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