Multa e retratação pública para desinformação sanitária digital
Ementa oficial:Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem praticadas por meio de plataforma digital.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto cria penas adicionais (multa mínima de 1 salário mínimo e obrigação de retratação pública) para crimes de colocar em risco a saúde pública e descumprir medidas sanitárias quando cometidos em plataformas digitais. O objetivo é reforçar a resposta do Estado contra disseminação de informações que desacreditam ou incentivam o descumprimento de determinações sanitárias online.
- Acrescenta parágrafo único aos arts. 132 e 268 do Código Penal para condutas praticadas em plataforma digital
- Estabelece multa cumulativa com dia-multa mínimo de 1 salário mínimo (até 5 salários conforme art. 49 do Código Penal)
- Obriga o agente a publicar alerta sanitário elaborado por órgão competente no mesmo local e meio da publicação original
- Alerta deve ter duração e visibilidade equivalentes à da publicação original
- Detalhes de implementação a serem definidos em regulamento
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal, art. 196 (direito à saúde)
- CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- CitaLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei de Criação da Anvisa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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