PL 2383/2023 — Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.
PL 2383/2023 · Senado Federal
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
30/12/2024
Última votação
05/12/2024
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2383/2023 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.