“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 13/06/2024
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
09/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.