Dispõe sobre a proibição do desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados, protege os dados dos segurados do INSS e altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
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