PL 2385/2021 · Câmara dos Deputados

Tipificação penal de intimidação sistemática (bullying)

Ementa oficial:Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que “Dispõe sobre a intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, físico, material ou virtual”.

Status

—

Apresentada em

30/06/2021

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir "intimidação sistemática" (bullying), inclusive virtual, com reclusão de 1 a 3 anos e multa. Estabelece regras especiais para casos online, como obrigação de retratação pelos mesmos meios e reforço de publicidade com investimento em propaganda equivalente ao dobro do gasto original com o conteúdo ofensivo.

• Cria crime de intimidação sistemática verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa
• Exige retratação pelos mesmos meios da agressão (em caso de conteúdo virtual)
• Obriga reforço publicitário da retratação com investimento mínimo de 2x o valor gasto para impulsionar o conteúdo ofensivo
• Permite apreensão de passaporte do agressor nos casos de perseguição por violência virtual
• Retratação deve ser publicada no mesmo veículo, espaço, local, página e com mesmo destaque da ofensa original

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
• CitaLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Emanuel Pinheiro Neto

PSD · MT · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.