PL 2385/2026 · Câmara dos Deputados

Tarifa humanitária para passageiro aéreo em luto familiar

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/05/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar, obrigando companhias aéreas a conceder desconto mínimo de 80% em passagens emergenciais quando há falecimento de familiar, remarcação sem multa e reembolso integral. Aplica-se a voos domésticos e internacionais com origem no Brasil.

• Desconto obrigatório de 80% em tarifa aérea para deslocamento urgente após falecimento de familiar próximo (cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós, netos ou dependentes econômicos)
• Direito de remarcação sem cobrança de multa, reembolso integral em até 7 dias ou conversão em crédito futuro, à escolha do passageiro
• Companhias devem aceitar documentação mínima (certidão de óbito, RG, comprovante de vínculo familiar e residência) e proibição de exigências burocráticas excessivas
• Desconto incide apenas sobre tarifa aérea, excluindo taxas aeroportuárias, encargos operacionais e serviços acessórios
• Solicitação deve ser feita no prazo máximo de 7 dias após falecimento, antes do embarque ou com reembolso proporcional posterior
• ANAC regulamenta em 90 dias; lei entra em vigor após 90 dias de publicação; descumprimento sujeita a multas e reparação civil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição da República
• CitaCódigo Civil Brasileiro
• RegulamentaAgência Nacional de Aviação Civil

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Acácio FavachoEm exercício

MDB · AP · Câmara

Ementa

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