PL 2387/2024 · Câmara dos Deputados

Controle de reajustes em planos de saúde coletivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o índice de reajuste de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/06/2024

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Em resumo

O projeto submete os reajustes de planos de saúde coletivos (empresariais e por adesão) ao controle prévio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assim como já ocorre com planos individuais. Hoje, planos coletivos sofrem aumentos muito maiores e sem fiscalização rigorosa, afetando principalmente pequenas e médias empresas, seus funcionários e associações sindicais.

• ANS passa a autorizar reajustes de planos coletivos (empresariais e por adesão), não apenas individuais
• Abrange planos contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/1998
• Ministério da Fazenda deve ser ouvido nos processos de autorização de reajustes
• Evita aumentos abusivos: planos coletivos chegam a 20% enquanto individuais tiveram 8,14% em 2020
• Afeta 80% dos beneficiários de saúde suplementar no Brasil (que estão em planos coletivos)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
• AlteraLei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Guilherme Boulos

PSOL · SP · Câmara

Ementa

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