Proibição de redes sociais para menores de 16 anos
Ementa oficial:"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais, obrigando plataformas digitais a verificar a idade de usuários e impondo multas de até R$ 1 milhão por inobservância. A lei afeta empresas de tecnologia e responsáveis por menores, buscando proteger crianças e adolescentes de riscos como cyberbullying, conteúdo impróprio e problemas de saúde mental.
- Proíbe acesso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos a plataformas como Instagram, TikTok, Facebook, X, Kwai e Snapchat
- Obriga plataformas a usar verificação eficaz de idade (documento oficial, reconhecimento facial ou bases de dados públicas/privadas)
- Multas de até R$ 1 milhão por dia ou até 2% do faturamento anual para empresas que permitirem cadastro de menores, com possível suspensão total em reincidência grave
- Ministério da Justiça, Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, e ANPD coordenarão fiscalização e regulamentação
- Lei pode incluir programas de educação digital, campanhas de conscientização e apoio psicológico contra cyberbullying
- Vigência após 180 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709/2018 (art. 52, § 1º)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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