PL 2387/2025 · Câmara dos Deputados

"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

20/05/2025

Última votação

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Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Luiz Carlos Busato

UNIÃO · RS · Câmara

Ementa

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