PL 2388/2026 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Cuidotecas para estudantes e pais

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Cuidotecas, como parte integrante da Política Nacional de Cuidados e da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), para promoção de acolhida e cuidado, da permanência educacional e participação social de pessoas com responsabilidades parentais.

Status

—

Apresentada em

13/05/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o Programa Nacional de Cuidotecas, que são espaços gratuitos para cuidado de crianças de 3 a 12 anos, operados em universidades, institutos federais e equipamentos públicos. O objetivo é permitir que mães e responsáveis pelo cuidado familiar estudem, trabalhem e participem da sociedade sem interrupção, combatendo a evasão educacional e a exclusão do mercado de trabalho, com foco em mulheres chefes de família, estudantes cotistas e trabalhadores noturnos.

• Cria espaços de cuidado infantil não escolarizante (3 a 12 anos) em universidades, institutos federais e equipamentos públicos municipais/estaduais
• Prioriza atendimento a mulheres chefes de família monoparental, famílias de baixa renda (CadÚnico), estudantes cotistas e pessoas com deficiência
• Oferece cuidado em períodos que excedem a jornada escolar regular, com ênfase no turno noturno
• Serviços totalmente gratuitos aos usuários, financiados por orçamento público e parcerias
• Equipe multidisciplinar com coordenadores e agentes de cuidado, com formação mínima e competências definidas em regulamento
• Integra-se à Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024) e ao PNAES (Lei 14.914/2024)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.
• Acrescenta aLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024
• CitaLei nº 14.826, de 20 de março de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria Petrone

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

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