Programa Nacional de Cuidotecas para estudantes e pais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Cuidotecas, como parte integrante da Política Nacional de Cuidados e da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), para promoção de acolhida e cuidado, da permanência educacional e participação social de pessoas com responsabilidades parentais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o Programa Nacional de Cuidotecas, que são espaços gratuitos para cuidado de crianças de 3 a 12 anos, operados em universidades, institutos federais e equipamentos públicos. O objetivo é permitir que mães e responsáveis pelo cuidado familiar estudem, trabalhem e participem da sociedade sem interrupção, combatendo a evasão educacional e a exclusão do mercado de trabalho, com foco em mulheres chefes de família, estudantes cotistas e trabalhadores noturnos.
- Cria espaços de cuidado infantil não escolarizante (3 a 12 anos) em universidades, institutos federais e equipamentos públicos municipais/estaduais
- Prioriza atendimento a mulheres chefes de família monoparental, famílias de baixa renda (CadÚnico), estudantes cotistas e pessoas com deficiência
- Oferece cuidado em períodos que excedem a jornada escolar regular, com ênfase no turno noturno
- Serviços totalmente gratuitos aos usuários, financiados por orçamento público e parcerias
- Equipe multidisciplinar com coordenadores e agentes de cuidado, com formação mínima e competências definidas em regulamento
- Integra-se à Política Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024) e ao PNAES (Lei 14.914/2024)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.914, de 3 de julho de 2024→ PL 1434/2011 · Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.
- Acrescenta aLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024
- CitaLei nº 14.826, de 20 de março de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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