Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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