Cadastro Nacional para bloquear conteúdo impróprio na internet para crianças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
15/07/2015
Última votação
—
Tema
Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um Cadastro Nacional de Acesso à Internet para bloquear automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado. O sistema exige que todos os usuários se registrem com dados pessoais e que computadores e celulares venham pré-instalados com um aplicativo que identifique o usuário e bloqueie sites inadequados.
Criar um Cadastro Nacional contendo lista de usuários e sites com conteúdo inadequado para menores de 18 anos
Usuários devem fornecer nome completo, endereço, documento de identidade e CPF ao se registrarem no cadastro
Todos os computadores, celulares e aparelhos de acesso à internet vendidos no país devem incluir aplicativo que bloqueia sites inadequados automaticamente
Provedores de internet devem informar ao órgão gestor quais conteúdos seus sites divulgam e que são impróprios para crianças
Multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil para autoridades que não mantiverem o cadastro; R$ 1 mil a R$ 3 mil para empresas que não cumprirem obrigações
Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção de dados pessoais e privacidade de usuáriosSegurança infantil onlineLiberdade de acesso à internetFiltragem e bloqueio de conteúdo
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 12 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.