Cadastro Nacional para bloquear conteúdo impróprio na internet para crianças
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/07/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um Cadastro Nacional de Acesso à Internet para bloquear automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a sites com conteúdo inadequado. O sistema exige que todos os usuários se registrem com dados pessoais e que computadores e celulares venham pré-instalados com um aplicativo que identifique o usuário e bloqueie sites inadequados.
- Criar um Cadastro Nacional contendo lista de usuários e sites com conteúdo inadequado para menores de 18 anos
- Usuários devem fornecer nome completo, endereço, documento de identidade e CPF ao se registrarem no cadastro
- Todos os computadores, celulares e aparelhos de acesso à internet vendidos no país devem incluir aplicativo que bloqueia sites inadequados automaticamente
- Provedores de internet devem informar ao órgão gestor quais conteúdos seus sites divulgam e que são impróprios para crianças
- Multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil para autoridades que não mantiverem o cadastro; R$ 1 mil a R$ 3 mil para empresas que não cumprirem obrigações
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 12 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
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