PL 2392/2025 · Câmara dos Deputados

Política nacional de telemedicina e telessaúde no SUS

Ementa oficial:Institui a Política de Expansão da Telessaúde no âmbito dos Estados e Municípios, dispõe sobre a criação da Base Nacional de Telemedicina e Telessaúde pela União, e altera o art. 26-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

20/05/2025

Última votação

04/03/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto institui a Política de Expansão da Telessaúde no SUS, criando a Base Nacional de Telemedicina e Telessaúde (BNTT) como plataforma pública de suporte aos Estados e Municípios, e altera a Lei nº 8.080/1990 para consolidar a telemedicina como estratégia permanente do sistema de saúde. Afeta estados, municípios, profissionais de saúde e usuários do SUS.

• Cria a Base Nacional de Telemedicina e Telessaúde (BNTT) mantida pela União como plataforma de integração e padronização de serviços
• Define modalidades de telessaúde (teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telemonitoramento, teletriagem) com validade jurídica equivalente aos serviços presenciais
• Competências da União: definir padrões de interoperabilidade, segurança e qualidade; das unidades federativas: ampliar infraestrutura tecnológica e capacitar profissionais
• Obriga respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e às normas dos conselhos profissionais em todos os serviços remotos
• Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências do SUS, emendas parlamentares, cooperação técnica e fundos vinculados à saúde
• Telessaúde integrada ao SUS como direito de acesso equitativo, com dever de publicar relatórios anuais sobre cobertura, qualidade e investimentos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ely SantosInativo

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 04/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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