PL 2392/2026 · Câmara dos Deputados

Protocolo Nacional de Abordagem Policial para Pessoas com Autismo

Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto de lei cria um Protocolo Nacional obrigatório para padronizar como a polícia e órgãos de segurança devem atender e abordar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O protocolo estabelece princípios humanizados, técnicas de desescalonamento, vedações ao uso desnecessário de força, capacitação obrigatória de policiais e sistemas de registro e monitoramento. A lei afeta todos os órgãos de segurança pública do país e pessoas com TEA em situações de abordagem policial.

• Estabelece protocolo nacional mínimo para atendimento e abordagem policial de pessoas com TEA, baseado em técnicas humanizadas e de desescalonamento.
• Órgãos de segurança (Susp) devem adaptar procedimentos operacionais em 180 dias, com orientações específicas para patrulhamento, atendimento em domicílio, crise em via pública e outras situações.
• Capacitação inicial e continuada obrigatória de policiais sobre características do TEA, comunicação alternativa, manejo de crise e direitos de pessoas com deficiência.
• Veda uso de força como primeira resposta a comportamentos típicos do autismo (silêncio, fuga, movimentos repetitivos) e expressões intimidatórias ou humilhantes.
• Exige registro padronizado de ocorrências com campos específicos para identificação de vulnerabilidade e produção de dados agregados para políticas públicas.
• Prazo de 90 dias após publicação para entrada em vigor; não exclui proteções adicionais da Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 12.764/2012.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei nº 13.675, de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José Airton Félix Cirilo

PT · CE · Câmara

Ementa

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