Protocolo Nacional de Abordagem Policial para Pessoas com Autismo
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei cria um Protocolo Nacional obrigatório para padronizar como a polícia e órgãos de segurança devem atender e abordar pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O protocolo estabelece princípios humanizados, técnicas de desescalonamento, vedações ao uso desnecessário de força, capacitação obrigatória de policiais e sistemas de registro e monitoramento. A lei afeta todos os órgãos de segurança pública do país e pessoas com TEA em situações de abordagem policial.
- Estabelece protocolo nacional mínimo para atendimento e abordagem policial de pessoas com TEA, baseado em técnicas humanizadas e de desescalonamento.
- Órgãos de segurança (Susp) devem adaptar procedimentos operacionais em 180 dias, com orientações específicas para patrulhamento, atendimento em domicílio, crise em via pública e outras situações.
- Capacitação inicial e continuada obrigatória de policiais sobre características do TEA, comunicação alternativa, manejo de crise e direitos de pessoas com deficiência.
- Veda uso de força como primeira resposta a comportamentos típicos do autismo (silêncio, fuga, movimentos repetitivos) e expressões intimidatórias ou humilhantes.
- Exige registro padronizado de ocorrências com campos específicos para identificação de vulnerabilidade e produção de dados agregados para políticas públicas.
- Prazo de 90 dias após publicação para entrada em vigor; não exclui proteções adicionais da Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 12.764/2012.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 13.675, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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