Aumento de pena para pedofilia e maus-tratos com relação de parentesco
Ementa oficial:Aperfeiçoa a legislação penal relativa aos crimes de pedofilia e de maus-tratos
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas para crimes de pedofilia (arts. 240-241-D do ECA) e maus-tratos (art. 136 do CP) quando o autor tem relação de parentesco com a vítima. Para pedofilia, o aumento vai de 2/3 até a metade da pena; para maus-tratos, o aumento é de 2/3 até a metade, aplicando-se especialmente quando a vítima é criança. Afeta autores de crimes sexuais contra menores e responsáveis por abuso no ambiente familiar.
- Acrescenta art. 241-F ao ECA para aumentar pena de 2/3 até metade em todos os crimes de pedofilia (arts. 240-241-D) quando há parentesco ou autoridade do agente sobre a vítima
- Revoga o art. 240, § 2º, inciso III do ECA (regra anterior específica ao art. 240) e substitui a regra anterior por disposição geral
- Modifica art. 136 do CP para aumentar pena de 2/3 até metade no crime de maus-tratos quando o agente é parente, padrasto/madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador
- Aumentos incidem especificamente sobre delitos perpetrados por pessoas com autoridade ou vínculo familiar sobre menores
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 136
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 3º
- CitaCódigo Penal, art. 226
- RevogaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 240, § 2º, inciso III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.