Transparência de filas de espera no SUS com incentivo financeiro
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir o Programa Painel de Filas, estabelecendo repasse prioritário de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) a Estados e Municípios que adotarem sistema público de transparência e gestão de filas no âmbito do dos serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Programa Painel de Filas, que oferece prioridade no repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos estados e municípios que implantarem sistemas públicos de transparência sobre filas de espera em urgência e emergência do SUS. O programa exige divulgação online, em tempo real, de dados como número de pacientes, classificação de risco, tempo de espera e disponibilidade de médicos.
- Estados e municípios que adotarem o Painel de Filas têm prioridade no recebimento de recursos do FNS
- Obrigação de divulgar online, diariamente: número de pacientes por unidade, classificação de risco, tempo de espera, especialidades disponíveis e quantidade de médicos por turno
- Dados devem estar em formato aberto, permitir downloads e consultas históricas, preservando privacidade conforme Lei de Proteção de Dados
- Governo federal definirá critérios técnicos e período de transição para estados e municípios se adequarem
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; campanha nacional de conscientização obrigatória sobre o programa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- AlteraLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990
- CitaConstituição Federal, artigo 196
- CitaLei Geral de Proteção de Dados
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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