Autorização para telemedicina em todas as áreas da saúde
Ementa oficial:Autoriza, aos profissionais da área da saúde, o exercício da profissão à distância por meio de tecnologias, na forma que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto autoriza profissionais de saúde a exercerem suas profissões à distância usando tecnologias (telessaúde) em todo o Brasil. A decisão de usar telemedicina é facultativa tanto para o profissional quanto para o paciente, devendo respeitar especificidades de cada área e normas sobre proteção de dados.
- Autoriza o exercício à distância para 11 categorias da saúde (Medicina, Enfermagem, Psicologia, Odontologia, Fisioterapia, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Educação Física, Biomedicina e Serviço Social)
- Profissionais têm liberdade para adotar telemedicina ou insistir no atendimento presencial conforme seu julgamento
- Pacientes devem consentir livremente pelo atendimento remoto e responsabilidade é do profissional
- Definição legal de telessaúde inclui transmissão de dados por texto, som, imagens para prevenção, diagnóstico, tratamento e prescrição medicamentosa
- Conselhos Federais de cada profissão regulamentarão procedimentos específicos e vigilância de qualidade
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; sujeita ao Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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