Publicação obrigatória de decisões sanitárias e laudos
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto obriga órgãos públicos de saúde, vigilância sanitária e agropecuária a publicar, na internet, todas as decisões que interditam, suspendem ou apreentdem produtos (alimentos, medicamentos, agrotóxicos, etc.) e também disponibilizar os laudos laboratoriais que justificam essas decisões. O objetivo é aumentar a transparência e proteger o consumidor com informações rápidas e claras.
- Órgãos públicos devem publicar em seus sites decisões de interdição, suspensão, apreensão ou recall de produtos alimentares, medicamentos e outros itens de saúde
- Prazos máximos para publicação: 36 horas para produtos infantis e 72 horas para demais produtos, contados após assinatura do ato
- As publicações devem incluir nome e CNPJ da empresa, produto detalhado, lotes afetados e motivo técnico-legal da decisão
- Laudos laboratoriais (testes químicos, biológicos, microbiológicos) que fundamentam as decisões devem ser disponibilizados junto com a publicação
- Informações sobre segredo industrial ou fórmulas podem ser omitidas, mas apenas se não prejudicar a compreensão pública do risco
- Descumprimento sujeita o agente público a sanções previstas na Lei de Acesso à Informação e Lei de Improbidade Administrativa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
- CitaLei nº 8.429, de 1992
- CitaLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
- CitaLei nº 12.527, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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