PL 2396/2026 · Câmara dos Deputados

Auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do lar

Ementa oficial:Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

14/05/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto institui o Auxílio Reconstrução do Lar, um pagamento único de R$ 5 mil para mulheres em medida protetiva de afastamento do lar vítimas de violência doméstica. O benefício destina-se à compra de móveis, eletrodomésticos e bens essenciais para reorganizar a vida residencial após deixar o lar por motivo de violência.

• Benefício de R$ 5 mil em pagamento único para mulher com medida protetiva de afastamento do lar há pelo menos 6 meses
• Requisitos: estar em medida judicial de proteção e ter inscrição atualizada no CadÚnico
• Prioridade para mulheres com guarda de filhos, acolhidas em abrigos ou em situação de maior vulnerabilidade
• Acumula com outros benefícios assistenciais, previdenciários e com Bolsa Família
• Valor reajustado anualmente pelo INPC; agressor pode ser condenado a ressarcir o erário
• Custeado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, parcerias públicas e fundos superavitários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (arts. 1º, 6º, 226)
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
• CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
• CitaLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ivoneide Caetano

PT · BA · Câmara

Ementa

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