Auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do lar
Ementa oficial:Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto institui o Auxílio Reconstrução do Lar, um pagamento único de R$ 5 mil para mulheres em medida protetiva de afastamento do lar vítimas de violência doméstica. O benefício destina-se à compra de móveis, eletrodomésticos e bens essenciais para reorganizar a vida residencial após deixar o lar por motivo de violência.
- Benefício de R$ 5 mil em pagamento único para mulher com medida protetiva de afastamento do lar há pelo menos 6 meses
- Requisitos: estar em medida judicial de proteção e ter inscrição atualizada no CadÚnico
- Prioridade para mulheres com guarda de filhos, acolhidas em abrigos ou em situação de maior vulnerabilidade
- Acumula com outros benefícios assistenciais, previdenciários e com Bolsa Família
- Valor reajustado anualmente pelo INPC; agressor pode ser condenado a ressarcir o erário
- Custeado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, parcerias públicas e fundos superavitários
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 6º, 226)
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaLei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
- CitaLei nº 14.620, de 13 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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